ASSINATURAS ELETRÔNICAS: NÍVEIS DE SEGURANÇA E DIFERENÇA ENTRE AS CLASSIFICAÇÕES CITADAS NA MP FEDERAL.

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A MP 983 publicada no dia 17 de junho de 2020, apresenta os procedimentos para o uso da assinatura digital de documentos e transações eletrônicas. Ela simplifica processos ao mesmo tempo que democratiza o acesso. Estabelece ainda, a validade e os requisitos para a utilização de três tipos de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada.
Dessa forma, a MP acaba com a necessidade de papel possibilitando ainda o uso da forma digital em atestados e prescrições dos profissionais de saúde. Neste post, vamos tratar sobre as assinaturas eletrônicas: níveis de segurança e diferenças entre as classificações citadas na MP Federal.

CLASSIFICAÇÕES DE ASSINATURA CITADAS NA MEDIDA PROVISÓRIA

As classificações baseiam-se no modelo europeu.  O parâmetro leva em consideração os níveis de risco da documentação, informação ou serviço que receberá a assinatura. Até o momento da publicação desta MP, somente era aceito a utilização de assinaturas eletrônicas com certificado digital, no padrão ICP-Brasil.

DIFERENÇAS NO USO DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS

  1. ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES

    A assinatura eletrônica simples permite identificar o signatário associando-o a dados eletrônicos. A identificação se dá por meio da conferência de dados pessoais básicos, como nome, RG e CPF. E a verificação acontece via email ou SMS, por exemplo. Ela será utilizada para transações no âmbito público quando não envolver informações protegidas por grau de sigilo, pois não é necessário nenhum tipo de certificado digital.

  2. ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA

    A assinatura eletrônica avançada, por sua vez, se torna aceita nos processos e transações eletrônicas com entes públicos quando envolvam informações protegidas por grau de sigilo e registro de atos nas juntas comerciais. São aquelas que utilizam um certificado digital. Em outras palavras, uma identidade virtual, que permite a identificação segura e inequívoca do autor. Porém, para a assinatura eletrônica avançada não há a necessidade desse certificado ser emitido pelo ICP-Brasil, como por exemplo os certificados digitais corporativos. Neste caso, os dados do assinante são verificados no momento da emissão do certificado digital, ou seja, previamente à assinatura do documento. Protegida por chaves criptográficas, ela possibilita verificar possíveis alterações no documento.

  3. ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA

    Por último, para a assinatura eletrônica qualificada se faz necessário o uso de certificados digitais emitido pelo ICP-Brasil. O que, como dito anteriormente, era permitido e regulamentado. Ela tem validade irrestrita para todos os atos e transações com um ente público.

BENEFÍCIOS DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS

A MP 983 também determina que médicos e outros profissionais da área da saúde possam assinar documentos eletrônicos, como por exemplo, prescrições e atestados. Para isso, os documentos precisam estar relacionados à atuação do profissional utilizando assinatura avançada ou qualificada e obedecer regulamentação específica do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Em suma, vimos que a regulamentação das assinaturas eletrônicas ampliou possibilidades e permitiu que processos burocráticos acontecessem de forma facilitada através do mundo digital. Nesse sentido, a tecnologia permite a realização das demandas à distância, de forma mais prática, rápida e sem papel. O que por si só já acaba por reduzir custos operacionais.

A Debarry – Inovação e Tecnologia está pronta para atender o mercado privado com as mesmas diretrizes estabelecidas para as relações dos entes públicos. Utilizamos como base os padrões com assinatura avançada e qualificada. Quer saber mais? Entre em contato conosco e converse com um especialista.

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